Termos de Uso do Canal WhatsApp
Estes Termos de Uso do Canal WhatsApp (“Termos de Uso”) de Nave Ribeiro (“Escritório”) se aplicam a todas as pessoas (“Usuário”) que de alguma forma visitam ou interagem com o Escritório por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.
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Como complemento aos Termos de Uso do Canal WhatsApp:
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O Aviso de Privacidade;
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O Código de Ética e Conduta.
1. OBJETIVO
1.1. O objetivo destes Termos de Uso é orientar os Usuários quanto às normas e às boas práticas que devem ser observadas durante a comunicação com o Escritório por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, bem como reforçar a obrigatoriedade de cumprimento da legislação vigente.
1.2. Para os clientes do Escritório, os presentes Termos de Uso aplicáveis ao WhatsApp complementam, no que couber, os acordos e obrigações previamente estabelecidos nos contratos firmados.
2. DECLARAÇÕES
2.1. O Usuário declara que: i. É maior de dezoito anos; ii. É a pessoa natural ou responsável legal de determinada pessoa identificada na comunicação e interação; iii. Leu, entendeu e concorda com os Termos de Serviço do WhatsApp; iv. Leu, entendeu e concorda com o Aviso de Privacidade do escritório; v. Ao entrar em contato com o Escritório pelo aplicativo WhatsApp, o Usuário desde logo autoriza a comunicação e interação do Escritório por meio desta ferramenta.
3. UTILIZAÇÃO
3.1. A comunicação com o Escritório deverá observar a legislação vigente, respeitar a ordem pública e os bons costumes, bem como não violar direitos de terceiros, de profissionais ou do próprio Escritório.
3.2. A comunicação entre o Escritório e o Usuário poderá ser impactada por fatores técnicos alheios à vontade das partes, incluindo, sem limitação, a disponibilidade de conexão à internet e a operacionalidade do aplicativo WhatsApp. Na hipótese de impossibilidade de comunicação por esse meio, o Usuário poderá contatar o Escritório por meio do endereço eletrônico contato@naveribeiro.adv.br.
3.3. As informações e os dados constantes das comunicações realizadas pelo Escritório são confidenciais e destinados exclusivamente ao Usuário devidamente identificado. É expressamente vedado o compartilhamento, a divulgação ou a reprodução, total ou parcial, de quaisquer mensagens ou conteúdos, por qualquer meio, sem autorização prévia e expressa do Escritório, ressalvadas as hipóteses legais.
4. RESPONSABILIDADE
4.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e correspondem à sua identidade real ou à identidade da pessoa que legalmente representa, ciente de que o fornecimento deliberado de nome diverso, a utilização de dados de terceiro sem poderes de representação ou a prestação de informações falsas ou fictícias caracteriza o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, cuja natureza formal foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.255, consumando-se a infração no simples ato de atribuir-se identidade diversa da verdadeira, independentemente da produção de qualquer resultado. Nessa hipótese, fica desde já ressalvada à advogada a faculdade de recusar, suspender ou encerrar o atendimento, a seu exclusivo critério, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
4.1.1. Qualquer conduta ilícita está sujeita à apuração e investigação pelos meios legais cabíveis. Nessas hipóteses, o banimento do Usuário será imediato.
5. SEGURANÇA
5.1. Para segurança do escritório e usuário, as trocas de mensagens serão gravadas nos servidores do escritório, observado o fim específico que originou esta ação, a saber:
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Para responder as dúvidas e solicitações imediatas do usuário;
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Para assegurar a continuidade do atendimento ao usuário em interações futuras;
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Para garantir os direitos do escritório e dos profissionais.
5.1.1. As mensagens trocadas são consideradas sigilosas e são protegidas através de controles de acesso e criptografia.
6. RELACIONAMENTO COM O WHATSAPP
6.1. O Escritório não possui qualquer vínculo, associação, parceria, patrocínio ou endosso com a empresa WhatsApp LLC, suas afiliadas ou qualquer entidade relacionada a esta empresa, dentro ou fora do Brasil.
6.2. A comunicação via aplicativo WhatsApp é meramente uma facilidade para o contato e comunicação entre Escritório e Usuário. O uso do aplicativo WhatsApp pelo Usuário para comunicação com o Escritório não implica que o WhatsApp é o meio principal ou exclusivo de comunicação.
6.3. O Usuário, em conjunto com as práticas do escritório, se compromete a não utilizar recursos da marca WhatsApp de forma que sugira uma associação indevida ou confusa com o Escritório, que seja enganosa, difamatória, obscena, ilícita, prejudicial, depreciativa ou de qualquer forma inapropriada conforme as proibições estabelecidas pela marca WhatsApp, em seus Termos de Uso e outros documentos.
6.4. Este Escritório respeita integralmente os direitos de marca e propriedade intelectual do WhatsApp e de terceiros, e espera que o mesmo seja observado pelo usuário ao utilizar o aplicativo para comunicação com o escritório.
7. FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Bragança Paulista/SP, Capital, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
8. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO
8.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, e essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes a partir da data de sua divulgação nas plataformas oficiais do Escritório ou de seu envio por e-mail.
Última atualização realizada em: 05 de janeiro de 2026.
Ainda com dúvidas?
Se após a leitura destes Termos de Uso do Canal WhatsApp restar alguma dúvida, o interessado poderá enviar sua mensagem para o email a seguir: contato@naveribeiro.com.br.