Por que o advogado não pode garantir o resultado de um processo judicial

Pelo mesmo motivo que um médico não pode garantir a cura de uma doença, o advogado não pode garantir o sucesso de um processo judicial. A seguir, explicamos por que essa garantia é juridicamente e eticamente impossível.

Um advogado não pode garantir o resultado de um processo judicial porque a própria natureza da advocacia não permite esse tipo de promessa. Diferentemente de outras atividades profissionais, o desfecho de uma ação não está sob o total controle do advogado, mas sim de um terceiro imparcial — o juiz ou o tribunal — que decide a causa com base nas provas, na interpretação da lei, na atuação da parte contrária e no entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto.

Por essa razão, a atuação do advogado é juridicamente classificada como uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional se compromete a empregar técnica adequada, diligência, estudo, estratégia e lealdade na condução do processo, mas não a assegurar vitória. Mesmo um trabalho tecnicamente impecável pode culminar em uma decisão desfavorável, sem que isso represente falha profissional.

Além disso, o ordenamento ético da advocacia veda expressamente qualquer promessa de êxito. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB impõem ao advogado o dever de agir com moderação, veracidade e transparência, justamente para evitar a criação de expectativas irreais no cliente. Garantir resultado, além de antiético, pode configurar infração disciplinar.

Por fim, a impossibilidade de garantia protege o próprio cliente. Promessas de vitória certa ocultam riscos inerentes ao processo, induzem decisões mal informadas e fragilizam a relação profissional. O papel do advogado é esclarecer cenários, probabilidades e riscos, permitindo que o cliente decida de forma consciente e responsável.

Em síntese, o advogado não garante resultados porque não julga, não decide e não controla o processo. O que ele garante — e deve garantir — é atuação técnica qualificada, ética, transparente e comprometida com os interesses do cliente, dentro dos limites impostos pelo direito e pela Justiça.

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