Quais são os valores mínimos e máximos que um advogado pode cobrar a título de honorários advocatícios?

Muitos brasileiros acreditam que a cobrança de honorários advocatícios é sempre de 30% sobre o valor da causa. Embora esse percentual tenha fundamento em alguns casos, ele não é uma verdade absoluta.

Neste artigo, vamos desmistificar essa ideia popular e revelar os limites reais - mínimos e máximos - que garantem equilíbrio para todos. Essas regras existem tanto para proteger o cliente de cobranças excessivas quanto para garantir que o advogado receba um valor justo, impedindo que o trabalho profissional seja desvalorizado.

1. Os Tipos de Honorários Advocatícios

Para entender os limites do quanto você vai pagar a título de honorários advocatícios, primeiro é preciso entender que a remuneração do advogado pode vir de diferentes fontes. Ele pode receber pelos seus serviços das seguintes formas:

• Honorários Contratuais: Também chamados de convencionais, é o valor que o cliente combina diretamente com o advogado no início. Esse valor pode ser pago à vista, no início da prestação dos serviços, ou de forma parcelada, enquanto os serviços estiverem sendo prestados.

  
  

• Honorários de Êxito: É o famoso percentual calculado sobre o valor que o cliente eventualmente poderá receber ao final de um processo. É perfeitamente legal e muito usado quando o cliente não pode pagar o valor integral no início. O combinado poderá ser misto, ou seja, o advogado pode cobrar um valor inicial menor + um percentual complementar ao final do processo. Aqui, o advogado assume o risco: se perder a causa, ele não recebe esse percentual ao final.

  
  

• Honorários de Sucumbência: Se o caso envolver um processo judicial, esse é o valor extra que o juiz determina que a parte perdedora pague ao advogado da parte vencedora. Atenção: esse valor pertence ao advogado e não é descontado do dinheiro que o cliente tem a receber.

  
  

Atenção: Na ausência de contrato escrito ou estipulação prévia entre advogado e cliente, os honorários advocatícios poderão ser fixados por arbitramento judicial. Nesses casos, o juiz é quem define o valor a ser pago. Para chegar a um preço justo, o juiz avalia o esforço do advogado, a dificuldade da causa e o tempo dedicado ao processo, garantindo que o valor esteja de acordo com a importância do trabalho realizado e respeite os limites mínimos sugeridos pela OAB

2. O Mito dos "30% a título de honorários sobre toda e qualquer causa"

O advogado pode cobrar o percentual de 30% sobre o valor da causa, mas esse não é o único valor possível. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado publica uma tabela anual com valores mínimos e sugestões de percentuais, a depender de cada caso. Cobrar abaixo do indicado nessas tabelas é considerado uma infração ética (chamada de "aviltamento"), pois desvaloriza a profissão.

Por outro lado, para o limite máximo, a regra geral do Código de Ética da OAB e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que: (i) O advogado nunca pode receber mais que o cliente; Somando os honorários que você paga (contratuais e/ou de êxito) e os que o perdedor de um processo paga (sucumbência) ao seu advogado, o total não pode ultrapassar o benefício que você recebeu; (ii) Sobre o limite de 30%: Em muitas situações, especialmente em causas trabalhistas e previdenciárias, o Tribunal de Ética da OAB/SP e o STJ consideram que 30% é o patamar máximo razoável para honorários contratuais envolvendo as matérias mencionadas. Cobrar 50%, por exemplo, pode ser considerado excessivo, mas não é impossível se a matéria for diversa. Em alguns casos, considerados complexos e de alto risco, esse percentual pode ser acordado acima dos 30%.

3. As Causas que não Envolvam Dinheiro ou Conteúdo Econômico Imediato

Nem todo caso ou processo busca receber uma quantia em dinheiro. Casos como retificação de nome, investigação de paternidade post mortem, guarda de filhos ou inventários negativos possuem um valor econômico inestimável ou inexistente. Nessas situações, os honorários são fixados de forma diferente. O advogado estabelece um valor fixo pelo serviço, independentemente do resultado. Esse valor serve para remunerar as horas de estudo, a elaboração das peças, a definição de uma estratégia e os cuidados do caso ou processo até a sua finalização. Como não há um "percentual" a calcular, o profissional utiliza a Tabela de Honorários da Seccional da OAB do seu estado como um guia.

Conforme mencionado no tópico anterior, a tabela da OAB de cada estado apresenta valores mínimos sugeridos, porém, o valor é definido pelo próprio advogado, considerando também a sua experiência, qualificação, especialidade, complexidade da demanda, entre outros requisitos.

4. Conclusão

A negociação de honorários deve ser baseada na transparência. Um bom contrato protege tanto o advogado, que garante sua remuneração pelo trabalho técnico, quanto o cliente, que tem a segurança de que não pagará maiores valores.

Importante: Pode parecer óbvio, mas muitas pessoas deixam de fazer o básico. Tire todas as suas dúvidas antes de assinar um contrato. Sua assinatura confirma que você leu, entendeu e concordou com tudo o que está escrito naquele documento.

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